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COLUNA

Direito

Anísio Gil de Sousa Júnior

A interceptação telefônica e a investigação defensiva

30 janeiro 2019 - 16h00
Poucos sabem como funciona, de fato, a determinação para que se inicie uma
Interceptação Telefônica como meio de prova para as investigações criminais e durante o processo judicial. A Lei n° 9.296/1996 define em dez artigos e dá substrato para tal ocorrência probatória que subsiste no ordenamento jurídico brasileiro.
 
Em seu art. 3º, num rol taxativo, a legislação define os legitimados a requerem esta diligencia ao juízo competente, sendo a autoridade policial durante a investigação e, além deste, o membro do Ministério Público.
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na edição n° 117 de Jurisprudência em Tese, que versa sobre dez teses acerca do instituto da Interceptação Telefônica, introduz-se quanto à legitimidade de se requerer a interceptação telefônica. Das basilares condições que se estabeleceram nessa série de julgados, o STJ decidiu dentre algumas condições, que a Polícia Militar possui legitimidade para requerer tal diligência, evidentemente se fundamentada e ratificada pelo membro do Ministério Público e, a posteriori, autorizada pelo juiz competente. Neste caso – preceito firmado pelo RHC 90125 do Estado de
Santa Catarina, o Tribunal decidiu que:
 
É lícito à autoridade policial representar pela quebra de sigilo
telefônico dos investigados, a teor do art. 3º, I, da Lei n.
9.296/96, sendo que a jurisprudência desta Corte não denota a
ilegitimidade da Polícia Militar no requerimento da medida
constritiva de interceptação telefônica, desde que ratificada pelo
Ministério Público competente e devidamente autorizada pelo
juízo, sob pena de ineficiência do procedimento investigatório.
 
Doutro modo, a condução para que se efetive tal prova previsto no art. 6º da Lei n° 9296/96, não se restringe a autoridade policial, segundo o STJ. Para o Tribunal Superior – conforme já firmado em jurisprudência – há a devida possibilidade de ser conduzida pelo Ministério Público, por exemplo, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o GAECO.
 
O que se questiona é: advindo o instrumento da Investigação Defensiva, criada através do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e reafirmado pelo Provimento do Conselho Federal da OAB de n° 188/18, em que se possibilita o advogado de defesa, no processo criminal, a requerer as diligências probatórias. Portanto, será dada ao advogado a legitimidade em requerer à autoridade policial a efetuação da Interceptação Telefônica em caso de justo receio de ser tal sujeito investigado condizente com os resquícios de autoria, a prova não puder ser feita por outros meios e o fato criminoso ser punido com a pena de detenção? Aguardemos os próximos capítulos...

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