Menu
Busca quarta, 12 de dezembro de 2018
(37) 99964-0995
Estalagem Moto Serras
COLUNA

Direito

Anísio Gil de Sousa Júnior

O dilema do Indulto

29 novembro 2018 - 15h41

Foi retomada no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 28, a análise
jurídica quanto ao decreto de indulto natalino editado pelo atual presidente da República, Michel Temer, no fim de 2017. A maior discussão se dá quanto ao ato discricionário proferido pelo presidente, incidindo sobre o ar de impunidade ao englobar também os crimes de colarinho branco (cerca de 23 (vinte e três) réus condenados pela força tarefa da Lava-jato seriam diretamente “beneficiados” pelo Indulto).

 

O relator Ministro Luís Roberto Barroso proferiu o seu voto dando parcial
provimento a ação, dentre vários pontos, o mesmo verberou quanto à função de uma sanção penal, deu ênfase ao nosso sistema de Execução Penal e as suas mazelas, levantou a tese de uma possível leniência entre o Indulto e os crimes de “colarinho branco”. Dando seguimento em seu voto, discursou sobre a origem do Indulto, analisando sob um direito comparado com países como a França, Espanha, EUA e Portugal. Todavia, sua maior preocupação fora com a questão deste último Indulto ter sido editado de maneira discricionária ao ponto de não respeitar os juízos de conveniência e da oportunidade por parte do chefe do Poder Executivo.

 

Barroso fez duras críticas à corrupção no país e afirmou que a sociedade
brasileira é afligida pela violência e pela corrupção. "Prendemos muito e prendemos
mal", completou. 

“O mal geralmente vem travestido de bem e quem tem
olhos de ver e coração de sentir sabe quem é quem.  Cada
um escolhe o lado da história que deseja estar, só não dá
para querer estar dos dois lados da história ao mesmo
tempo. Dizer que é contra a corrupção e ficar do lado dos
que a praticam.”

De maneira sucinta, o Ministro Luís Roberto Barroso votou da seguinte
maneira:

1 – Excluir do âmbito de incidência do indulto natalino os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, passiva, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na lei de licitação, de
lavagem de dinheiro e ocultação de bens;

2 - Indulto depende que o cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos que a condenação não for superior a 8 anos;
 

3 – Inconstitucionalidade do dispositivo que estende o indulto a pena de multa por clara ausência de finalidade constitucional;
 

4 – Inconstitucionalidade concessão de indulto a quem não foi condenado a pena de prisão;
 

5 – Inconstitucionalidade concessão de indulto na pendência
de recurso da acusação.

Pactuo com a opinião do ministro, dado o valor jurídico e histórico deste
instituto do Indulto, em que possui uma herança que abrange e “presenteia” presos que cometeram crimes sem violência ou grave ameaças (conhecidos como crimes médios).


Doutro modo, um chefe do Poder Executivo não deve conceder aos seus pares, atos discricionários ao ponto de criar um tipo de pacto de colaboração para como aqueles que representam cerca de 1% da população carcerária e que, sobretudo, concorreram para as mazelas instituídas no país através de crimes contra os cofres públicos pátrios.

O julgamento retorna nesta quinta-feira, 29, com a análise dos demais ministros, exceto o ministro Alexandre de Moraes que proferiu o seu voto no fim da tarde desta quarta-feira.

Deixe seu Comentário

Leia Também

O dilema do Indulto
Projeto de Lei propõe o tempo determinado na prisão preventiva.
STF reforça a vedação de pena perpétua no Brasil.
Cuidado com as propostas dos nossos políticos.