Foi protocolado nesta terça-feira (14) uma proposta da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis/MG, que terá validade para a próxima legislatura (2021-2024), estabelecendo o vereador passará a ganhar um salário mínimo – O texto do projeto será lido em edição extraordinária nesta próxima quinta-feira (16), e apreciado em uma sessão subsequente que ainda será convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Kaboja. O salário atual de um edil está fixado em R$ 12. 177,65

A proposta, segundo o chefe do Poder Legislativo, tem como intenção gerar receitas para que a cidade de Divinópolis possa investir em áreas como infraestrutura, saúde e educação, bem como atravessar as consequências da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

“Inicialmente, debatemos uma proposta que estabeleceria zerar os subsídios dos vereadores. No entanto, após análise do jurídico da Câmara, obtivemos a informação de que ela teria caráter inconstitucional.

Diante disso, a Mesa Diretora chegou ao consenso de que o novo subsídio deveria ser estabelecido no mesmo patamar do atual salário mínimo. Somadas às medidas de cortes e contenção de despesas que já estamos adotando, esse projeto, que é fruto de debate entre vários vereadores e a Mesa Diretora, também prepara nossa cidade para o futuro, para as medidas que iremos ter que adotar após a pandemia do novo Coronavírus”, detalhou.

Legalidade 

De acordo com a Procuradoria da Câmara, os projetos de lei que tratam dos valores relativos aos subsídios dos vereadores são de competência privativa da Mesa Diretora e não aplicáveis ao atual mandato, conforme prevê a Constituição Federal.

O órgão também apontou que a inconstitucionalidade da proposta inicial de zerar o salário, se daria pelo fato da não caracterização da função parlamentar de vereador como atividade voluntária, violação à disposição da Declaração Universal dos Direitos do Homem e também pela decorrência da caracterização da vereança como atividade remunerada.