O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de normas para regulamentar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

A proposta, que será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, é de autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A sessão está prevista para começar às 10h.

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo seria uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.

Além disso, o CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, incluindo venda de sentenças e assédio sexual e moral. Essa decisão será tomada após o julgamento do STF que determinou o término da aposentadoria compulsória.

Atualmente, o entendimento da Suprema Corte é que, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve entrar com uma ação no Supremo para que a perda do cargo seja analisada pela Corte.

Desde a criação do CNJ, em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. A norma que pauta as punições é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define penas disciplinares como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.