O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho.

O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.

O caso começou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na sessão de hoje, os ministros vão proferir os votos sobre a questão.

A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em contexto comunitário (local público). Os detalhes do processo não foram divulgados porque estão em segredo de Justiça.

Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a violência de gênero contra a mulher.

A norma prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Além disso, o plenário deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam o trecho da reforma tributária que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional. O artigo 149 da lei garantiu a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. Contudo, o benefício foi restringido a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave.

No dia 19 de agosto, o plenário do STF irá retomar o julgamento que definirá como serão as eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O caso, que foi suspenso em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino, trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas para o comando interino do estado, em vez da votação indireta proposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Estão previstas para o dia 27 de agosto também a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros, a chamada uberização. As empresas Rappi e Uber contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo trabalhista com os motoristas e entregadores.