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Direito

Anísio Gil de Sousa Júnior

Projeto de Lei propõe o tempo determinado na prisão preventiva.

10 novembro 2018 - 15h05

O parlamentar Cleber Verde (deputado federal pelo PRB da Bahia) protocolou no último dia 28 de outubro o Projeto de Lei nº 10907/2018, documento esse com intuito de se alterar o espectro quanto ao prazo máximo permitido para a prisão preventiva no Brasil. Segundo a redação do projeto incluíra-se ao art. 311 do Código de Processo Penal o art. Único com a seguinte redação:

Parágrafo único. A prisão preventiva será concluída no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da efetivação da prisão, prorrogável por uma única vez, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

 

Ou seja, em regra a prisão preventiva teria o prazo de 90 dias, renováveis por mais 90 dias. Explica-se: hoje a prisão preventiva é uma das modalidades desta prerrogativa que o Estado possui para acautelar seus indivíduos com intuito de assegurar uma solidez jurídica e no âmbito da segurança pública. Destaca-se que esta modalidade de prisão atualmente não possui prazo máximo.

Cediço que o cenário carcerário do país se encontra em um lamaçal abissal, afundado numa crise sem precedentes e, além do mais, sem perspectiva de alteração da atual realidade. Dentre as diversas causas e consequências que giram em torno desta problemática está, justamente, a ausência de limite temporal máximo para se concretizar uma investigação, juntamente com o colhimento de provas, a execução da Audiência de Instrução e Julgamento e a consequente prolação de uma sentença.

Obviamente que não conseguiremos alterar todo o quadro carcerário em crise do país com uma possível efetivação da presente proposta legislativa. Não sonhemos com propostas e personagens Messiânicos! É necessária uma força tarefa que contenha além desta, uma infinidade de outras ações relevantes no momento. Todavia, existe uma possibilidade de se acelerar os procedimentos processuais e, desta maneira, impedir que o Estado afronte e desrespeite direitos e garantias fundamentais oriundas dos direitos humanos, fugindo deste boom do solipsismo jurídico em que encontramos, onde se interpreta um determinado conceito jurídico “a gosto próprio”. Recordemos Fernando Pessoa: “o Universo não é uma ideia minha. A minha ideia do Universo é que é uma ideia minha”.

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