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Direito

Anísio Gil de Sousa Júnior

STF reforça a vedação de pena perpétua no Brasil.

26 outubro 2018 - 07h38

Em nosso ordenamento jurídico, mais especificamente na Constituição Federal de 1988, proíbe-se determinados tipos de penas em nosso país, dentre elas está a pena de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVI da CF/88). O que algumas pessoas não sabem é que essa definição não tem o condão exclusivo ao que imediatamente se pensa quando tocado nesse assunto, como por exemplo, “que ninguém ficará preso por toda a vida” e “no Brasil se fica preso por não mais que 30 anos”. As condições jurídicas não se simplificam apenas nessas afirmações, a hermenêutica jurídica (ou seja, a interpretação das normas) se amplia e alcança definições mais técnicas e profundas. Além disto, outra garantia importante que regulariza as penas em nosso país e as suas permissibilidades, trata-se do fato quanto à individualização da pena.

Em sede exemplificativa, nos últimos dias se concedeu a ordem em sede de Habeas Corpus (nº 162.305 no Supremo Tribunal Federal) de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que deferiu o pedido da defesa a qual se pleiteava a desconsideração dos maus antecedentes do paciente, cujo na circunstância fática obtém uma condenação por determinado crime há mais de 5 (cinco anos) anos.  

Explica-se: o juiz de direito ao condenar uma determinada pessoa, dentre outras “tarefas” deve aplicar um instituto denominado ‘Dosimetria da Pena’ que, em brevíssima síntese, possui 3 (três) fases; (i) a fixação da pena; (ii) as circunstâncias atenuantes e agravantes e; (iii) as causas de diminuição da pena. Nesse modo, entre algumas das regras, não se pode considerar um indivíduo como reincidente (2ª fase), caso a condenação anterior ou o cumprimento da pena se deu há mais de 5 (cinco) anos.

Pois bem, no caso específico em tela, o Ministro Gilmar Mendes avaliou que este entendimento deveria ser estendido também no âmbito da fixação da pena (1ª fase), já que as corriqueiras sentenças se davam, em suma, da seguinte maneira: caso o réu tivesse sido condenado, porém, já que passados os 5 (cinco) anos e o mesmo não podendo ser considerado reincidente, deste modo, o juiz aplicar-se-ia esta condenação para aumentar a pena-base em outro momento, ou seja, na 1ª fase (no teor dos maus antecedentes).

Deste modo, a interpretação dada pelo STF impediu esta maneira de se analisar o âmbito da dosimetria da pena, além de reforçar o âmbito garantista – interpretar, de fato, aquilo que se está na lei –. Além do mais, impede-se a relativização dos direitos e garantias fundamentais e o movimento de ativismo judicial que se estabeleceu em nosso ordenamento jurídico.

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