Pitadas sobre a segurança pública e jurídica

Novos crimes do Código Penal sob um senso comum.

Por Anísio Gil de Sousa Júnior 11/10/2018 - 13:39 hs
Pitadas sobre a segurança pública e jurídica
Anísio Gil de Sousa Júnior.

Prezados leitores, a LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, alterou o Código Penal (link do Código: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm) brasileiro em sua faceta referente aos crimes que são previstos por este código. Em suma, as alterações se deram exclusivamente quanto aos delitos contidos na parte especial, no título VI, ou seja, os Crimes Contra a Liberdade Sexual. Cabe ressaltar que a entrada em vigor dessa deu-se no dia da sua publicação, ou seja, caracteriza-se o cometimento desses fatos se cometidos a partir de 24 de setembro de 2018.  Cito as alterações e inclusões de maior importância que ocorreram:

a)      Crime da Importunação sexual (art. 215-A):

Nesta conduta – diferentemente do estupro -, o criminoso pratica o ato sem que a vítima saiba o que este está a fazer. Tal crime foi criado a partir das inúmeras condutas libidinosas cometidas dentro de transportes coletivos (trens, metrôs, ônibus).

 

b)      Crime de Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. (Art. 218-C):

Nesse caso, a divulgação de qualquer arquivo visual com a prática de estupro é o enfoque da alteração legislativa. Todas as formas previstas de divulgação ou incentivadora – ao todo são nove condutas – que exerçam o seu compartilhamento. Além disto, a divulgação de pornografia, cena de sexo ou pornografia sem o consentimento da vítima também foi incluída ao Código Penal. Ambas as condutas têm o objetivo de impedir-se a exposição de vítimas destas abomináveis violências a fim de se inibir a propagação da cultura do estupro, e também ao âmbito de cenas de sexo filmadas por agente que mantém ou manteve um relacionamento com a vítima da vítima, seja este homem ou mulher.
Cabe ressaltar que a pena pode ser aumentada se o agente que cometer a conduta assim fizer por mera vingança ou com intuito de humilhá-la (termo popularizado no Estados Unidos como ‘Porn Revange’).

Essas duas condutas são uma das mais importantes incluídas pela Lei Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Todavia, sob outra análise – agora processual – temos uma importantíssima alteração. É necessário ressaltar que condutas incluídas como crime foram de crucial importância, devido à atual cultura de estupro que, lamentavelmente, ainda tem um relevo no cotidiano da sociedade. Entretanto, uma alteração ocorreu sob o tipo de ação que se utilizará.

Anteriormente à nova legislação, a ação penal utilizada era da modalidade ‘Pública Condicionada à Representação’. Explico: o titular da ação penal seria o Ministério Público na figura do Promotor de justiça. Ou seja, era necessário que a vítima representasse contra o agente do crime para que prosseguisse com o processo, contudo, agora não se necessita de tal representação.

Tais alterações em sua maioria foram validade e importantíssimas para o combate e a inibição da coisificação da mulher em nosso atual cenário. 


Autor: Anísio Gil de Sousa Júnior. Advogado Criminalista no escritório Gil & Leite Advogados Associados, membro do International Center for Criminal Studies (ICCS).