Os vereadores de Araxá derrubaram nessa terça-feira (20) o veto do prefeito Aracely de Paula ao Projeto de Lei 070/2018, de autoria da vereadora Fernanda Castelha (PSL), aprovado no mês de setembro e que proíbe a comercialização e uso de fogos de artifício com estampido. Segundo a Câmara, o veto chegou à casa em 19 de outubro, dentro do prazo legal para a ação.
A reunião marcou o retorno ao plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto e teste de novos equipamentos implantados como o painel eletrônico de votação.
Em seu site a Câmara publicou que o Executivo alegou inconstitucionalidades no projeto e que a liberdade do comércio seria ferida e que o mesmo violaria o decreto-lei do “comércio e uso de fogos de artifício em todo território nacional”. Na reunião, a vereadora Fernanda Castelha (PSL) disse que leis como essa já estão funcionando em algumas cidades do país e afirmou que será benéfico, principalmente, na diminuição da poluição sonora, a proteção aos animais, idosos e pessoas com autismo.
Com o veto derrubado, o projeto segue novamente para a sanção. Segundo o legislativo, a nova lei estipula multas para quem descumprir a regra, seja pessoal física ou jurídica.
