A Câmara Municipal de Campos Altos/MG divulgou, nessa quarta-feira (16), que o Projeto de Resolução nº 010/2025, que regulamentava a concessão de diárias, reembolsos de despesas de viagem e participação em cursos por parte de vereadores e servidores, não avançou para votação em plenário por falta de assinaturas.

Segundo a nota publicada na rede social oficial do Legislativo, a proposta foi desenvolvida com base em recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou gastos considerados excessivos e inadequados com diárias entre 2017 e 2024. O projeto chegou a ser enviado previamente ao Ministério Público, que o considerou adequado ao que havia sido solicitado, conforme informado pela própria Câmara.

De acordo com a Câmara, eram necessárias cinco assinaturas para que o texto fosse levado ao plenário para votação, mas o apoio mínimo não foi alcançado. O documento foi assinado apenas pelo presidente da Câmara, Sandro Ubirajara Martins (Bira), e pelos vereadores Hélio Mariano de Andrade, Waltair de Alvarenga (Geladeira) e Gina Maria Ribeiro (Gina Professora). Como o Regimento Interno exige cinco assinaturas para que a proposta seja encaminhada ao plenário, a ausência de apoio de outros vereadores impediu a continuidade do processo.

O que previa o projeto de resolução:

O Projeto de Resolução nº 010/2025 previa regras e limites claros para uso de recursos com viagens e cursos, incluindo:

• Valor máximo mensal de 40% do subsídio líquido do vereador (R$ 2.750,00), incluindo diárias e reembolsos com despesas de transporte;

• Diárias de R$ 200,00 para alimentação (com nota fiscal ou cupom fiscal);

• Diárias de R$ 150,00 por dia para cursos ou eventos, limitadas aos dias de efetiva participação;

• Três diárias de alimentação para viagens a Brasília;

• Proibição de viagens aéreas e de viagens com distância inferior a 250 km com pernoite;

• Passagens rodoviárias adquiridas diretamente pela Câmara;

• Uso de veículo próprio autorizado, com reembolso de R$ 0,80 por km, mediante apresentação de nota fiscal contendo CPF, placa do veículo, percurso e data;

• Reembolso de pedágios somente com comprovantes da concessionária;

• Hospedagem custeada mediante cotação e análise da Comissão de Finanças;

• Vedação ao transporte com veículos de terceiros sem nota fiscal;

• Participação apenas em cursos promovidos por órgãos públicos ou entidades conveniadas, com exigência de comprovação de inscrição e relatório de participação;

• Obrigatoriedade de prestação de contas detalhada em até cinco dias úteis após o retorno da viagem, com publicação no Portal da Transparência e redes sociais.

Contexto: recomendação do Ministério Público

A TV KZ já havia divulgado, em 3 de julho, a recomendação emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais com orientações à Câmara para restringir os pagamentos de diárias e reembolsos. O documento destacou que, entre 2017 e 2024, os gastos com diárias somaram mais de R$ 2,3 milhões, sendo cerca de R$ 1,4 milhão entre 2021 e 2024, além de despesas com cursos.

O Ministério Público apontou que os valores gastos comprometem o orçamento e prejudicam serviços essenciais à população. A recomendação sugeriu a suspensão de pagamentos em casos de abuso, limitação de diárias, uso de cursos gratuitos e online, e reforço da fiscalização com apresentação de comprovantes.

A TV KZ fez contato com o Ministério Público nesta quarta-feira (16), que informou que ainda não pode se manifestar sobre o caso, pois a Câmara Municipal de Campos Altos está dentro do prazo de 60 dias, previsto na recomendação entregue em 3 de julho, para que se manifeste por escrito, informando se acatará as medidas e quais providências serão adotadas.

Consequências em caso de descumprimento

O descumprimento da recomendação poderá ser considerado uma recusa, inclusive em caso de omissão, o que pode resultar em providências judiciais cabíveis. O Ministério Público deixou claro que o cumprimento das orientações será visto como demonstração de boa-fé, enquanto o não atendimento poderá configurar ato de improbidade administrativa, conforme os artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021.

Entre as consequências estão a possibilidade de responsabilização por enriquecimento ilícito e dano ao erário, tanto para os servidores e vereadores que eventualmente tenham recebido diárias indevidas, quanto para as autoridades que se omitirem diante da recomendação.

Diárias estão suspensas pelo presidente da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, Bira, afirmou que nenhum vereador da atual legislatura utilizou recursos com diárias desde o início de seu mandato. Segundo ele, os pagamentos foram suspensos assim que assumiu a presidência, em resposta à preocupação com a contenção de gastos no Legislativo.