O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou propostas de acordo para que nove vereadores e ex-vereadores de Campos Altos/MG devolvam valores recebidos a título de terço constitucional de férias entre 2021 e 2024. O ressarcimento nominal total proposto é de R$ 65.670,57.

Cada um dos nove recebeu R$ 7.296,73 no período. Para seis deles, a proposta prevê o ressarcimento dos valores. Para três que presidiram a Câmara e assinaram portarias autorizando os pagamentos, também foram propostas multas civis que, somadas, chegam a R$ 80.264,04.

As bases dos acordos foram estabelecidas em um despacho assinado pelo promotor de Justiça Eduardo Brabo Castro.

Os nomes citados são Adamilson Isaias de Jesus da Costa (Gordo do Camposaltinho), Dulce Corrêa Teixeira, Elquy Aparecida Gonçalves (Elquy dos Cachorros), Everaldo Eurípedes Campos (Verinho), Flávio da Silva Gabriel (Irmão Flavinho), Jonnas Ferreira Lemos (Jonnas Lemos), Mauro Diego de Oliveira (Diego Voltz), Waltair de Alvarenga (Geladeira) e Willer Borges Leite (Willer Enfermeiro).

A apuração teve origem em uma denúncia encaminhada por Sandro Ubirajara Martins (Bira), então presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, em 18 de junho de 2025.

Pagamentos foram autorizados por portarias

De acordo com o MPMG, os pagamentos foram autorizados pelas Portarias nº 359/2021, nº 401/2022, nº 443/2023 e nº 478/2024, sem que existisse, naquele período, uma lei municipal específica autorizando o benefício.

A Portaria nº 359/2021 foi assinada por Jonnas Lemos. Em 2022, a autorização foi feita por Gordo do Camposaltinho. Willer Enfermeiro assinou a portaria referente a 2023, enquanto Jonnas Lemos voltou a autorizar o pagamento em 2024.

A Lei Municipal nº 517/2012, que regulamentava os subsídios dos vereadores, previa o pagamento de uma quantia adicional em dezembro, equivalente ao 13º subsídio, mas não estabelecia o pagamento do terço constitucional de férias.

O benefício passou a ser previsto expressamente pela Lei Municipal nº 1.118/2024, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Por isso, segundo a análise do MPMG, a norma não poderia ser aplicada aos pagamentos realizados entre 2021 e 2024.

O MPMG também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o pagamento do terço de férias a agentes políticos depende de previsão em lei. O precedente foi publicado em 2017 e reafirmado em outro julgamento de 2019.

Propostas de ressarcimento e multas

Os pagamentos foram realizados em dezembro de cada ano. Cada vereador recebeu R$ 1.626,49 em 2021; R$ 1.790,11 em 2022; R$ 1.896,26 em 2023; e R$ 1.983,87 em 2024. O total nominal recebido individualmente foi de R$ 7.296,73.

Para Dulce, Elquy dos Cachorros, Verinho, Irmão Flavinho, Diego Voltz e Geladeira, o MPMG propôs a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), com o ressarcimento dos valores recebidos.

Para Gordo do Camposaltinho, Jonnas Lemos e Willer Enfermeiro, que assinaram as portarias na condição de presidentes e ordenadores das despesas, foram propostos Acordos de Não Persecução Civil (ANPC), com ressarcimento e multas civis.

No caso de Gordo do Camposaltinho, a proposta estabelece o ressarcimento de R$ 7.296,73 e multa civil de R$ 21.617,62.

Para Jonnas Lemos, o valor proposto para ressarcimento também é de R$ 7.296,73, além de multa civil de R$ 36.179,61.

Já para Willer Enfermeiro, foram propostos o ressarcimento de R$ 7.296,73 e multa civil de R$ 22.466,81.

Somadas, as multas civis propostas aos três chegam a R$ 80.264,04. Os valores de ressarcimento e das multas ainda deverão ser atualizados conforme os critérios previstos no procedimento.

As propostas ainda não representam condenações ou penalidades definitivas. A celebração dos acordos depende da concordância dos envolvidos e das demais etapas de formalização.

Audiências serão realizadas em setembro

Os nove vereadores e ex-vereadores citados no procedimento foram notificados para comparecer à Promotoria de Justiça de Campos Altos no dia 17 de setembro de 2026. As audiências serão destinadas à apresentação e discussão das propostas de acordo.

A convocação não significa que os citados já aceitaram os acordos ou concordaram com os valores apresentados.

O que disseram os vereadores e ex-vereadores

Geladeira afirmou à TV KZ que não sabia que o pagamento poderia ser irregular e que nem mesmo identificou o valor em sua conta bancária. Ele informou que irá ao banco verificar se o dinheiro foi realmente depositado.

Na avaliação do vereador, houve erro dos presidentes que autorizaram os pagamentos e também na interpretação jurídica adotada na época. Geladeira declarou que jamais teria aceitado o valor caso soubesse que o pagamento não possuía respaldo legal. Ele acrescentou que foi uma das pessoas que apoiaram uma investigação envolvendo a Câmara Municipal.

Diego Voltz e Dulce, ambos ex-vereadores, e o vereador Verinho afirmaram à TV KZ que não sabiam da possível irregularidade no recebimento dos valores. Os três declararam que, caso o pagamento seja considerado irregular, estão dispostos a devolver o dinheiro recebido.

Willer Enfermeiro afirmou que, durante um curso realizado em Brasília, os vereadores receberam a informação de que agentes políticos poderiam receber o terço constitucional de férias. Segundo ele, quem deu a informação não mencionou a necessidade de uma lei específica no município para autorizar o pagamento.

Sobre os vereadores que afirmaram não saber que o valor poderia ser irregular, Willer Enfermeiro avaliou que talvez eles não se recordem de todo o conteúdo discutido, mas afirmou que o assunto foi comentado naquele período.

O vereador lembrou que foi o terceiro presidente da Câmara a assinar uma portaria autorizando o pagamento. Segundo Willer Enfermeiro, os pagamentos realizados nos dois anos anteriores, durante as gestões de outros presidentes, não haviam gerado problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Por esse motivo, ele acreditou que não existia impedimento e também assinou a portaria.

Willer Enfermeiro declarou que conversará com o Ministério Público e analisará o caso juntamente com seu advogado. Caso o pagamento seja considerado irregular, afirmou que assinará o termo e fará a devolução do valor recebido.

Gordo do Camposaltinho também afirmou que autorizou o pagamento após participar de um curso em Brasília. Segundo o ex-vereador, um dos advogados responsáveis pelo curso informou que o pagamento do terço constitucional de férias aos vereadores era permitido e que eles poderiam receber o benefício.

O ex-vereador declarou que confiou na orientação apresentada e, por esse motivo, assinou a portaria que autorizou o pagamento em 2022.

Segundo Gordo do Camposaltinho, o TCE-MG entendia anteriormente que o benefício era devido aos agentes políticos. O ex-vereador disse acreditar que o novo entendimento do STF, exigindo uma lei municipal específica, teria surgido depois que os vereadores já recebiam os valores.

Assessor jurídico afirma que alertou sobre possíveis consequências

O assessor jurídico da Câmara Municipal, Leonardo Curi, também foi ouvido pela TV KZ. Ele afirmou que orientou os envolvidos sobre a divergência de entendimentos em relação ao pagamento e alertou para as possíveis consequências da medida.

O assessor jurídico disse se recordar de ter conversado sobre o assunto com os três presidentes responsáveis pelas autorizações, embora não se lembre se o conteúdo foi abordado em reunião com a presença dos demais vereadores.

A reportagem da TV KZ também tentou contato com os demais nomes citados no procedimento, mas não conseguiu falar com eles até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para que apresentem suas versões e esclarecimentos sobre o recebimento do terço constitucional de férias.

A TV KZ entrou em contato com o Ministério Público no início da tarde de sexta-feira (7) para solicitar mais informações sobre o caso, porém, até a publicação desta matéria, não havia obtido retorno.