O presidente Jair Bolsonaro assina nesta terça-feira (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que flexibiliza a posse de armas, informou a Casa Civil. O texto regulamentará a posse de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.
O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não será incluído no texto. A previsão é que seja facilitada a obtenção de licença para manter armas em casa. Os detalhes do decreto, entretanto, não foram divulgados pela Casa Civil.
A assinatura do decreto será logo depois da reunião ministerial, que Bolsonaro passou a fazer todas as terça-feiras, às 9h no Planalto, desde que assumiu o poder em 1º de janeiro.
Na semana passada, o presidente se reuniu com parlamentares e conversou sobre a flexibilização da posse de armas. O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que Bolsonaro pretendia tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder a licença apenas com base na justificativa do solicitante.
Segundo Fraga, estudos analisados pela Presidência da República incluíam a necessidade de justificar o pedido de posse de arma. A justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Outros requisitos serão exigidos, como a ausência de antecedentes criminais e a aprovação do requerente em teste psicológico.
De acordo com o parlamentar, o decreto deverá aumentar para 10 anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo.
Estatuto do Desarmamento
Conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispôs basicamente do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em suas disposições finais, ela tratou da realização de um referendo popular cujo objetivo havia sido definir se a comercialização de arma de fogo e munição em todo o país seria proibida, salvo exceções estabelecidas no texto da própria lei.
Desta forma, no dia 23 de outubro de 2005, houve o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições com o comparecimento de 95.375.824 eleitores compareceram às urnas na maior consulta popular informatizada do mundo, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Veja como os brasileiros votaram no referendo de 2005 sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição:
| Sim |
33.333.045 – 36,06% |
| Não |
59.109.265 – 63,94% |
| |
|
| Votos em branco: |
1.329.207 |
| Votos nulos: |
1.604.307 |
| Eleitorado: |
122.042.615 |
| Comparecimento: |
95.375.824 |
| Abstenção: |
26.666.791 |
O Estatuto permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas, que é a possibilidade de portá-la fora de casa. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra são as seguintes:
- Ter ao menos 25 anos (igual para porte)
- Ter ocupação lícita (não precisa para porte)
- Justificar a efetiva necessidade de ter uma arma
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral
- Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo
- Apresentar foto 3×4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência
Algumas profissões, como policiais, agentes penitenciários, juízes, têm regras específicas. As regras para porte incluem uma justificativa específica da necessidade de se andar armado.
