Um novo decreto foi divulgado na tarde desta terça-feira (19), que traz mais flexibilização para o atendimento em bares, restaurantes e lanchonetes, em Campos Altos/MG. A cidade completou 21 dias sem registrar pessoas infectadas pela Covid-19. 

A nova redação revogou o parágrafo 7° do Decreto 109/2021, que determinava apenas o delivery após às 23h, sem retirada em balcão. Com isso, fica permitida a alimentação nestes locais após às 23h, com a presença de clientes sentados ao redor de mesas em quantidades restritas nas calçadas das delimitações do estabelecimento respeitando o número de pessoas e o distanciamento conforme os protocolos sanitários de segurança.  

DECRETO Nº 130/2021  

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, PARÁGRAFO 6º E REVOGA O PARÁGRAFO 7º DO DECRETO Nº 109/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Prefeito do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:  

Art. 1º: O Art. 3º, parágrafo 6º do Decreto nº 109/2021, passa a ter a seguinte redação:  

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§ 6º. Permitida a alimentação em bares, restaurantes, lanchonetes e similares com a presença de clientes sentados ao redor de mesas em quantidades restritas nas calçadas das delimitações do estabelecimento respeitando o número de pessoas e o distanciamento conforme os protocolos sanitários de segurança.  

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Art. 2º: Revoga-se o parágrafo 7º.  

Art. 3º: Este decreto tem eficácia imediata, podendo ser revogado a qualquer instante.  

Publique-se.  

Campos Altos-MG, 05 de outubro de 2021.  

PAULO CEZAR DE ALMEIDA  

Prefeito Municipal 

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