O ex-prefeito de Campos Altos/MG, Cláudio Donizete Freire, Cláudio Irmão, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa relacionado a um procedimento licitatório realizado em 2011, quando estava à frente da administração municipal. A decisão também atinge a JK Consultoria & Assessoria Empresarial Ltda., cujo sócio é Jacob Estevam de Oliveira. A sentença foi assinada por Thaís Aparecida da Silva Oliveira, Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Campos Altos.
Segundo a sentença, o Ministério Público de Minas Gerais apontou que a licitação, no valor total de R$ 240 mil, foi irregular e direcionada para contratar serviços jurídicos em uma ação contra a empresa Itacolomi Construtora Ltda. De acordo com o processo, a JK Consultoria já atuava para o município antes mesmo da formalização do contrato, o que, para a Justiça, comprova que a licitação serviu apenas para dar aparência de legalidade a um acordo previamente ajustado. Como consta nos autos do processo, a empresa teria sido criada em 13 de dezembro de 2010, menos de quatro meses antes de ajuizar a ação judicial em nome do município e pouco mais de um ano antes de ser contratada, o que demonstra, para o juízo, a inexperiência e a falta de qualificação prévia para atuar na área jurídica.
Ainda conforme a magistrada, o advogado Jacob Estevam de Oliveira, além de sócio da empresa contratada, já havia representado pessoalmente o então prefeito Cláudio Donizete Freire em demanda diversa na Justiça Federal. Segundo a síntese do processo, essa circunstância reforça a suspeita de favorecimento pessoal e direcionamento do contrato, podendo indicar, em tese, que a contratação tenha servido como forma de remunerar serviços prestados à pessoa física de Cláudio. A juíza também registrou que, à época, o município já contava com um departamento jurídico com advogados efetivos e um procurador-geral, que poderiam ter assumido a representação do município nesse processo ou em outros.
Condenações
Cláudio Donizete Freire: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de R$ 60 mil, correspondente ao prejuízo causado ao erário pelo pagamento das três parcelas do contrato até a suspensão liminar; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
JK Consultoria & Assessoria Empresarial Ltda.: perda do valor de R$ 60 mil, referente ao montante acrescido ilicitamente ao patrimônio em razão do contrato; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil de R$ 60 mil, solidariamente com o ex-prefeito, correspondente ao dano ao erário.
As multas deverão ser revertidas ao município de Campos Altos, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 8.429/1992. Os condenados também terão de arcar, solidariamente, com as custas processuais.
Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A reportagem da TV KZ fez contato com o ex-prefeito Cláudio Donizete Freire, que disse que vai recorrer da decisão. A TV KZ está à disposição da JK Consultoria & Assessoria Empresarial Ltda. e também da defesa do ex-prefeito para que possam se manifestar sobre a decisão, caso queiram.
