Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 14, condenar a deputada federal Carla Zambelli(PL-SP) a dez anos de prisão por coordenar invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.

A mando dela, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. "Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L", dizia o documento falso.

Assim que o resultado oficial do julgamento for publicado, começa o prazo para os advogados entrarem com recursos. "O fato da decisão ser unânime impede os chamados embargos infringentes, que possibilitariam a remessa do caso ao plenário", explica o advogado criminalista e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Bottini.

Cabe às defesas apenas os embargos de declaração, que servem para questionar eventuais pontos obscuros na decisão dos ministros. Esse tipo de recurso, entretanto, não tem poder para alterar a condenação e, nesse caso, pode servir apenas para adiar o início do cumprimento da pena. É após o julgamento dele, explica o professor, que a deputada poderá ser presa e começar a cumprir a pena, ou seja, quando o caso é declarado "transitado em julgado".

Uma vez condenada criminalmente, como destacou Moraes em seu voto, a deputada passa a ficar inelegível por oito anos, a partir da condenação, sem precisar que os ministros julguem o eventual recurso.

Questionado sobre a possibilidade de a deputada não ir para a cadeia, mas, sim, cumprir prisão domiciliar, o coordenador do curso de Direito da ESPM Marcelo Crespo avalia que a chance é improvável. "A condenada não tem idade avançada, não aparenta estar tratando nenhuma doença grave e não tem filhos pequenos que possam depender da sua presença, então não se vislumbra inicialmente a requisitos que pudessem fazer com que ela cumprisse a pena em regime domiciliar", explica Crespo.

Um exemplo recente de quem conseguiu o benefício é o caso do ex-presidente Fernando Collor, condenado a oito anos e dez meses de reclusão. Por decisão de Moraes, também relator desse caso, a pena será cumprida em prisão domiciliar. A defesa argumentou que, aos 75 anos, o ex-presidente está com idade avançada e em tratamento de doença de Parkinson, transtorno bipolar e apneia do sono.

Quanto ao mandato de deputada, ela pode seguir exercendo suas funções parlamentares até o trânsito em julgado. A partir disso, segundo decisões anteriores do STF, o parlamentar perde automaticamente seu mandato. Caso a Câmara dos Deputados decida não esperar o prazo para que isso ocorra, pode votar e decidir pela perda do mandato de Zambelli.

Como explica Crespo, por se tratar de um único processo penal, o hacker Delgatti também poderá entrar com o mesmo tipo de recurso que a deputada, e, caso se enquadre nos requisitos, solicitar o regime de prisão domiciliar.

Condenações

O hacker foi condenado na mesma ação a oito anos e três meses de prisão. Ele e Zambelli terão que pagar R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Moraes também estabeleceu multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhão para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker.

Zambelli deve iniciar o cumprimento da reclusão em regime fechado, estabeleceram os ministros. Pela Lei da Ficha Limpa, ela também fica inelegível e não pode concorrer em eleições por oito anos.

Custos políticos

A condenação da deputada ocorre em um momento em que Câmara e STF esticam a corda sobre entendimentos de interferências de um Poder sobre o outro, com holofotes na anistia que Jair Bolsonaro (PL) tenta emplacar para livrar a si de uma condenação.

Apesar disso, não há clima para uma tentativa de intervenção dos deputados, como quando tentaram trancar o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para ajudar Bolsonaro. É o que avalia o cientista político e professor da ESPM Fabio Andrade, que destaca que a deputada sofreu uma espécie de "exílio" pelos bolsonaristas.

"O nome da Carla Zambelli não entra no pedido de anistia votado na Câmara dos Deputados. Isso é um sinal claro de que, de fato, o grupo bolsonarista e, basicamente, os seus aliados de Centrão abandonaram a deputada, ou não a veem mais como alguém que merece o apoio", analisa.

Andrade relembra que o próprio ex-presidente atribuiu a culpa por perder as eleições de 2022 ao episódio em que Zambelli perseguiu armada um homem na véspera do pleito, em São Paulo. O caso, que está sendo julgado pelo STF, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques no final de março.

Diante disso, avalia, a deputada já deu sinais de buscar apoio em outras redes. "Ela surpreendentemente se colocou contra a cassação do Glauber Braga, alegando que não é o momento de perseguir políticos. Não sabemos ainda qual é o potencial denunciatório ou quanto Zambelli pode, num cenário negativo e não tendo apoio do bolsonarismo, 'sair atirando'", diz Andrade.