A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o convite para que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e governadores comparecem a audiências públicas na Casa. Os requerimentos, analisados nesta terça-feira, 6, tem como objetivo debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.
A PEC é relatada na CCJ pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição e autor de parte dos requerimentos. O texto afirma que o convite dos governadores busca "dar representatividade a todas as regiões brasileiras, bem como representar a pluralidade partidária existente no nosso sistema político".
Governadores convidados para debater PEC da Segurança:
- Eduardo Leite (PSDB) - Rio Grande do Sul
- Cláudio Castro (PL) - Rio de Janeiro
- Ronaldo Caiado (União) - Goiás
- Helder Barbalho (MDB) - Pará
- Jerônimo Rodrigues (PT) - Bahia
- Raquel Lyra (PSD) - Pernambuco
A PEC, elaborada pelo Ministério da Justiça, é a principal aposta do governo federal para combater o crime organizado, e foi entregue em abril aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), num evento no Palácio do Planalto. O texto propõe modificações em cinco artigos da Constituição e amplia o papel da União na formulação de diretrizes nacionais para a segurança pública.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Durante a cerimônia de apresentação da proposta, o ministro Lewandowski destacou que houve um amplo debate sobre o tema e que se chegou a um "texto de consenso".
A proposta tem recebido críticas de governadores e de integrantes da chamada bancada da bala. Os opositores argumentam que ela concentra excessivamente o poder na esfera federal, o que poderia permitir interferências nas políticas de segurança pública conduzidas pelos Estados.
Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Se obtiver sucesso nessa etapa, o texto seguirá para apreciação no Senado.
